Transnacionalidade dos princípios da não-violação de privacidade na internet

Abstract

Este artigo tem como objetivo esclarecer alguns mitos em relação à internet, principalmente sobre que não se poderia ter uma regulamentação do Estado e que haveria liberdade absoluta nesse espaço. Então, como conseqüência desses mitos, a internet poderia ser usada de maneira indevida, causando uma aparente desordem nessa rede, como a vulneração à intimidade, que leva à ofensa à honra dos indivíduos. No entanto, é apresentado, aqui, que o ciberespaço tem mais regulamentos do que se supunha, haja vista que os princípios discutidos estão presentes na maioria dos Estados Democráticos de Direito.

This article has as objective to clarify some myths in relation to the internet, mainly on that if it could not have a regulation of the State and that would have absolute freedom in this space. Then, as consequence of this myth, the Internet is used in improper way, causing an apparent clutter in this net, as the vulneração to the privacy, that it leads to the offence to the honor of the individuals. However, it is presented, here, that net has more regulations of what was assumed, it has seen that the principles argued here are gifts in the majority of the Democratic States of Right.